Justiça suspende processos da Câmara que julgam pedido cassação de Marcrean Santos

O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, deferiu o pedido da defesa do vereador Marcrean Santos (MDB) e suspendeu os processos administrativos disciplinares que poderiam culminar na perda de mandato do legislador, acusado de quebra de decoro. O magistrado entendeu que houve falhas no andamento do processo desde sua ‘gênese’, além de destacar que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cuiabá cerceou a liberdade de defesa de Marcrean. A decisão foi assinada na tarde desta segunda-feira (2).

Conforme a defesa do emedebista, o problema da Comissão Processante começou ainda no início de sua formação, quando havia quatro denúncias contra o parlamentar.

Em deliberação, os vereadores membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar optaram por arquivar três dos processos e dar prosseguimento a um. Todavia, o nome do requerente no processo, do médico Marcus Vinícius Ramos de Oliveira, que o denunciou por dar 'carteirada' no antigo Pronto-Socorro de Cuiabá, acabou substituído pelo nome do presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM- MT), Diogo Leite Sampaio. O que resultou em falha no processo.

A defesa de Marcrean ponderou sobre o ocorrido e a Comissão optou por desarquivar todos os pedidos, sem submeter os demais processos em votação plenária. 

Na sequência, foi instaurado o procedimento ético concernente à representação n.º 15393/2024, de autoria do médico. Todavia, ao incluírem todos os pedidos, não foram fornecidos a Marcrean os documentos dos demais processos, o que caracterizou cerceamento de ampla defesa do vereador, no entendimento do juiz. 

“Em análise preliminar, verifica-se que a defesa enfrentou potencial limitação de acesso integral aos autos, suscitando questionamentos sobre a amplitude do exercício de defesa. As alegações de cerceamento, a princípio, indicam possível violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, traz trecho do texto do magistrado, que ainda acrescentou:

“Observam-se irregularidades procedimentais que merecem apreciação, notadamente: a) a não restituição do prazo integral de defesa; b) a aparente recusa de análise das preliminares suscitadas na defesa, especialmente quanto à inépcia da peça inaugural; c) o depoimento do denunciante, sem, contudo, sanear o feito; e d) o descumprimento da decisão da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, que havia deferido efeito suspensivo ao recurso”.

Diante disso, a defesa do vereador chegou a buscar a suspensão do processo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis e conseguiu em face do presidente, vereador Jeferson Siqueira (PSD). No entanto, em votação, a comissão processante ‘derrubou’ a suspensão, no dia em que Marcrean deveria ser ouvido pelos membros, mas faltou à oitiva. 

Havia ficado definido, na última reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, realizada no dia 21 de novembro, que o emedebista teria mais 10 dias para apresentar sua defesa. Por outro lado, diante da decisão judicial, todos os processos foram suspensos.

“À vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA, para determinar a suspensão dos processos administrativos disciplinares sob n.º 15393/2024, 16176/2024, 16395/2024 e 5558/2024, até o julgamento do mérito do presente mandamus”, determinou o juiz.

O caso

Marcrean é investigado por quebra de decoro parlamentar depois de ter sido acusado de dar 'carteirada' no dia 9 de junho, às 10h, acompanhado por seis pessoas, ao invadir a UTI do antigo Pronto-Socorro de Cuiabá. De acordo com o médico Marcus Vinicius, que o denunciou, o vereador exigiu aos berros acesso a informações de uma paciente. O médico explicou que tais informações são disponibilizadas apenas aos familiares e no período da tarde, mas Marcrean não teria aceitado a explicação, usando sua posição de vereador para “dar carteirada” e insistir em seu direito de acesso.

Marcus Vinicius também relatou que Marcrean ameaçou ligar para o secretário de Saúde Municipal, Deiver Teixeira, para denunciar o médico por supostamente estar dormindo durante o expediente. Após o incidente, o médico formalizou uma queixa interna no setor administrativo do hospital e registrou um boletim de ocorrência contra Marcrean.

Em ambos os documentos, Marcus Vinicius afirmou que, ao invadir a UTI, Marcrean ainda mentiu o próprio nome e constrangeu pacientes e funcionários que estavam no local.