Prefeito sanciona leis que integram o pacote de ações do “Destrava Cuiabá”

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta sexta-feira (28), duas leis complementares que visam desburocratizar processos na construção civil e impulsionar o desenvolvimento urbano da capital mato-grossense. As medidas, aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, fazem parte do programa “Destrava Cuiabá” e foram celebradas em cerimônia no Salão Nobre do Palácio Alencastro, com a presença de autoridades, vereadores e representantes do setor empresarial.

A primeira lei institui o Alvará de Obras Autodeclaratório, permitindo que engenheiros e arquitetos devidamente registrados possam declarar e registrar projetos de baixa e média complexidade sem a necessidade de aprovação prévia da prefeitura. Essa iniciativa busca agilizar processos de pequenas obras e reformas, transferindo a responsabilidade pela conformidade do projeto aos profissionais envolvidos. Em caso de declarações falsas ou irregulares, estão previstas sanções legais, incluindo multas e encaminhamento aos respectivos conselhos profissionais. 

“A ideia central é que arquitetos e engenheiros, já qualificados e capacitados, não necessitem mais do poder público para aprovar projetos. Mas, apenas registrar os dados urbanísticos e o tipo de edificação. Depois, se ocorrer algum problema, o profissional responderá no registro de sua categoria, assim como ocorre com médicos, por exemplo”, explica o prefeito Abilio.

A segunda lei desobriga a construção de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de pequena e média complexidade. Com essa flexibilização, os empreendedores terão autonomia para definir a necessidade de vagas, respeitando as normas vigentes para vagas especiais, caso optem por incluí-las. 

Durante a cerimônia, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscom-MT), Claudio Cleber Ottaiano, elogiou as medidas, destacando que elas atendem a reivindicações antigas do setor e têm potencial para impulsionar a economia local. Vereadores presentes também ressaltaram a importância das leis para a modernização e eficiência dos processos urbanos em Cuiabá.